Direito da Minoria – Portadores do vírus HIV

O que significa o termo minoria?

O termo minoria diz respeito a determinado grupo humano e social que esteja em inferioridade numérica em relação a um grupo majoritário e/ou dominante.

Uma minoria não está necessariamente separada da sociedade do país onde reside, mas podem sofrer preconceito e discriminação.

Uma minoria pode ser religiosa, étnica, lingüística, cultural, portador de uma necessidade especial ou que simplesmente podem ter um modo de vida diferente do resto do país ou conjunto.

Adentrando ao Assunto

Quando o assunto é AIDS, ainda existem muitas pessoas preconceituosas, principalmente por falta de informação, desconhecimento das formas de contagio e medo, gerando assim uma discriminação e exclusão do aidético na sociedade.

No Brasil e no mundo existem várias leis que asseguram os direitos dos portadores DST e AIDS, que abordam diversos assuntos como:

- Instrumentos Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos Ratificados pelo Brasil;
- Declaração Universal dos Direitos Humanos;
- Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos;
- Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
- Convenção Americana de Direitos Humanos;
- Decreto Legislativo n° 56 de 19/04/95 (que aprova os textos do Protocolo de São Salvador e do Protocolo referente à Abolição da Pena de Morte);
- Decreto n° 1.004 de 13/05/96 (que Institui o Programa Nacional de Direitos Humanos);
- Organização Político Administrativa e Assistência à Saúde;
- Assistência Social;
- Benefícios Fiscais;
- Código Penal e Penitenciário;
- Normas Éticas do Conselho Federal de Medicina;
- Legislações dos Estados.

PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 869, DE 11 DE AGOSTO DE 1992 – dos Ministros da Saúde, Trabalho e da Administração – Proíbe a testagem para detecção do vírus HIV, nos exames pré-admissionais e periódicos de saúde dos servidores públicos

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM – PARECER N.º 05, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1989 – A realização de teste sorológico para a AIDS como exame admissional

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA – CFM – PARECER Nº 15,  DE  09 DE ABRIL DE 1997 -  Dispõe sobre a realização de testes sorológicos para o vírus da imunodeficência humana sem prévio consentimento do candidato a concursos civis ou militares, e sobre a incapacitação destes candidatos pelo fato de apresentarem tais exames sorológicos positivos

PORQUE HÁ UM DIREITO PARA OS AIDÉTICOS?

Há 25 anos atrás, quando a doença foi descoberta, o enfermo não resistia por muito tempo e logo falecia. Mas com o avanço da medicina, os estudos, tratamentos e medicamentos, hoje a AIDS pode ser considerada uma doença crônica, pois o individuo convive com o vírus por vários anos e com uma qualidade de vida melhor.

O reconhecimento do direito constitucional à saúde responde diretamente ao foco da Rede de Direitos Humanos do Programa Nacional de DST e Aids e garante a regulamentação e a aplicação de uma legislação que equacione e proponha a solução dos conflitos gerados pela manifestação das DST e da epidemia do HIV. A produção da legislação brasileira em saúde, mais especificamente ligada às DST e aids, tem como objetivo maior oferecer extenso material de consulta, comparação e reflexão sobre as diversas leis e suas interpretações à realidade da epidemia, para melhor enfrentar esse desafio à saúde pública e manter os princípios da cidadania, resultado da luta por reconstruir e preservar na democracia.

DIREITOS QUE O PORTADORES DO VÍRUS HIV AINDA BUSCAM

Os grupos de soropositivos que estão se formando em muitos países lutam para obter:

  • O direito de escolher médico e terapias, o que inclui o direito de uma de intoxicação sem medicamentos.
  • O direito de saber que toda a ciência que hoje define a AIDS está fundamentada em hipóteses e não em fatos comprovados, submetidos às regras da ética científica. Conseqüentemente, todos os testes diagnósticos e todos os tratamentos são empíricos.
  • O direito de ser hospitalizado (por ordem de um clínico geral) sem pressão para tomar antiretrovirais ou inibidores de protease, que são medicamentos tóxicos e experimentais.
  • O direito a exames para detectar carências passíveis de serem tratadas por uma alimentação saudável ou por suplementos alimentares, vitaminas, etc.
  • O direito a receber orientação nutricional que salienta a qualidade e não a quantidade dos alimentos.
  • O direito a um tratamento hospitalar para patologias graves, sem obrigação de tomar antiretrovirais ou inibidores de protease.
  • O direito de ser tratado das doenças pelo seu nome tradicional e não como “AIDS”.
  • O direito de questionar a validade dos exames de laboratório e de ser informado sobre os efeitos secundários dos medicamentos.
  • O direito ao apoio psicológico, isento de pressão para tomar medicamentos.
  • O direito de assinar um documento pedindo exclusão de análises e tratamentos relacionados ao “vírus da AIDS”.
  • O direito de tratar-se livremente pelas medicinas alternativas sem perder a ajuda do Estado.

Normas  nacionais, estaduais e municipais – discriminação em razão do HIV/Aids

Distrito Federal

PORTARIA Nº 007, DE 27 DE MAIO DE 1993 do Secretário de Saúde – SES – Proíbe a testagem para detecção do vírus HIV nos exames pré-admissionais e periódicos de saúde dos servidores públicos

LEI ESTADUAL Nº 14.582, DE 17 DE JANEIRO DE 2003 - Proíbe a discriminação contra portador do vírus da imunodeficiência humana – hiv – e pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida – aids – nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado e dá outras providências.

Vigilância epidemiológica

LEI N° 6.259. DE 30 DE OUTUBRO DE  1975 – Dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências.

PORTARIA N.º 486, DE 16 DE MAIO DE 2000, do Ministro de Estado da Saúde (SAS) -  Aprova a revisão e atualização das orientações e critérios relativos à definição nacional de casos de aids, em indivíduos menores de 13 (treze) anos de idade, para fins de vigilância epidemiológica.

PORTARIA Nº 1.943, DE 18 DE OUTUBRO DE 2001, do Ministro de Estado da Saúde -  Define a relação de doenças de notificação compulsória para todo território nacional, incluindo entre elas a infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) em gestantes e crianças expostas ao risco de transmissão vertical, sífilis congênita, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS).

Tratamento da aids

LEI Nº 9.313 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996 – Obriga a distribuição de toda medicação necessária para tratamento da AIDS.

PORTARIA N.º 21, DE 21 DE MARÇO DE 1995, do Secretário de Assistência Saúde – Orienta e organiza o acesso e a distribuição dos medicamentos para AIDS.

LEI Nº 10.742, DE 6 DE OUTUBRO DE 2003, do Ministro da Saúde -  Define normas de regulação para o setor farmacêutico, com a finalidade de promover a assistência farmacêutica à população, por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e a competitividade do setor.

PORTARIA Nº 1.015, DE 27 DE MAIO DE 2004, do Ministro da Saúde – Regula o custeio e o acesso aos procedimentos de contagem de linfócitos T CD4/CD8 e quantificação da carga viral do HIV.

PORTARIA Nº 2.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2.004, do Ministro da Saúde -  Inclui cirurgias reparadoras para pacientes portadores de Aids e usuários de anti-retrovirais na Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do SUS – SIH/SUS, e dá outras providências.

PORTARIA Nº 426, DE 22 DE MARÇO DE 2005 - Institui, no âmbito do SUS, a Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida e dá outras providências.

Direitos Previdenciários dos Soropositivos

LEI No 7.670, DE 8 DE SETEMBRO DE 1988.

Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida – SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.

O documento abaixo transcrito foi apresentado e discutido na reunião da Comissão Nacional de Aids (CNAIDS), ocorrida no dia 29 de julho de 1998.

Foi ressaltado, durante a exposição na CNAIDS, que as disposições legais e normas previdenciárias descritas no documento devem ser corretamente divulgadas nos materiais informativos para a população-alvo dos projetos financiados por esta Coordenação. Todavia, esse conjunto legislativo não pode ser encarado de forma estanque e, quando houver necessidade, as medidas judiciais cabíveis deverão ser intentadas para o conhecimento de fatos e direitos não tipificados.

A Previdência Social é um sistema que visa compensar, no todo ou em parte, a capacidade de ganho, quando reduzida ou anulada por fatores como idade, incapacidade ou desemprego involuntário, tempo de serviço, encargos familiares e de morte, e atender, na medida do possível, às necessidades de assistência médica do trabalhador e de seus dependentes. (Manual do Médico Perito do INSS).

Este conceito envolve todas as atividades de uma Previdência Social totalmente abrangente.

A Previdência Social brasileira oferece garantias, quando a capacidade de ganho do trabalhador está alterada, por motivo de doença ou acidente. A compensação para a perda virá na forma do chamado benefício, que poderá ser temporário ou definitivo.

Já podemos dizer que não existe na Previdência Social brasileira benefício que seja específico para os doentes de AIDS.

No âmbito do INSS, onde são avaliados os segurados da Previdência Social, ou nas juntas Médicas Oficiais, que avaliam os funcionários públicos a concessão dos benefícios, por doença ou por acidente, tem por fulcro a presença ou não de incapacidade laborativa. Portanto, não basta a presença da doença ou acidente. É preciso que haja incapacidade laborativa.

Bases Legais

A - Regime Jurídico Único
(Lei 8.112 de 11/12/90)

BDecreto 2.172 de 05/03/97: Regulamento dos Benefícios da
Previdência Social

C – Lei 8.742 de 06/12/93: Lei Orgânica da Assistência Social
(Artigos 203 e 204 da Constituição Federal de 1988).

D – Decreto 1.744 de 08/12/95 (Regulamentação da Lei 8.742/93).

E – Medida Provisória 1.599-40 de 08/01/88

Perícia Médica

Os benefícios que visam compensar as perdas por doença ou acidentes são concedidos após avaliação do segurado por médico perito do INSS, ou dos serviços médicos dos órgãos públicos, em se tratando de funcionário público federal.

O médico perito é aquele que, por definição, deve possuir sólida base clínica, noções de profissiografia e conhecimento das bases legais, para concluir o laudo dentro da legislação. “Ele deve ser justo para não negar o que é legítimo, nem conceder graciosamente o que não é devido e não é seu“. (Manual do Médico Perito do INSS).

Incapacidade Laborativa

É a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade, em conseqüência de alterações morfo-psico-fisiológicas provocadas por doença ou acidente.

A incapacidade laborativa pode ser:

A-) Total

B-) Parcial

C-) Temporária

D-) Indefinida

E-) Uniprofissional

F-) Multiprofissional

G-) Oniprofissional

Quando a incapacidade laborativa for total, indefinida e oniprofissional, impedindo seu portador de prover o seu meio de subsistência, teremos a INVALIDEZ.

Na Previdência Social será considerado inválido aquele que for incapaz para o seu trabalho e insusceptível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta subsistência.

O perfeito entendimento da relação entre doença e incapacidade é indispensável àqueles que lidam com a Previdência Social. A lei não cogita de benefícios por doença, e sim por incapacidade.

No caso da aids podemos dizer: Nem todo soropositivo é doente. Nem todo doente é incapaz e nem todo incapaz é inválido, fazendo jus à aposentadoria.

Carência

Para os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social há necessidade de um número mínimo de contribuições mensais para fazer jus aos benefícios. É a chamada CARÊNCIA.

Quando a causa incapacitante for acidente de trabalho, doença profissional, acidente de qualquer natureza ou causa e doenças especificadas pelo Ministério da Saúde e Previdência Social, não se exigirá a carência para a concessão dos benefícios auxílios-doença e aposentadoria por invalidez. (Artigos 27 e 262 do RBPS).As doenças especificadas são:

[...]

12 – Aids

[...]

OBSERVAÇÃO:

O direito de Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez, nos casos de doenças especificadas, acontecerá desde que o início das mesmas seja após o ingresso do segurado na Previdência Social e que a Perícia Médica considere existir incapacidade (temporária ou definitiva).

Auxílio-doença e Aposentadoria por Invalidez

O Auxílio-doença será devido ao segurado empregado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Para os demais segurados a partir da data do início da incapacidade.

O auxílio-doença cessará pela recuperação da capacidade para o trabalho ou quando for transformado em aposentadoria por invalidez. (incapacidade total, indefinida, oniprofissional).

Conduta Médico-pericial na Aids

NO INSS

Na Perícia Médica segue-se  uma norma técnica par avaliação do doente de aids.

Ela é a seguinte, desde 1991:

Grupo I – Infecção Aguda: segurado com sinais e sintomas transitórios, que surgem após a infecção.

Conclusão: Auxílio-doença de 30 a 60 dias ou mesmo 90 dias.

Grupo II – Infecção Assintomática: ausência de sinais e sintomas.

Conclusão: Não há concessão de auxílio-doença.

Grupo III – Linfadenopatia Persistente Generalizada: envolvendo duas ou mais regiões extra-inguinais.

Conclusão: Auxílio-doença de 90 a 120 dias.

Grupo IV – Neste grupo estão as doenças associadas, com as frequentes complicações. Doença Constitucional (sinais e sintomas com duração maior que 1 mês; febre, diarréia e perda de peso) – Doenças Neurológicas (demência, mielopatia, neuropatia periférica) – Doenças infecciosas secundárias, Neoplasias Secundárias e Doenças ou quadros clínicos não classificados, mas que possam ser atribuídos à infecção pelo HIV.

Conlusão: Limite indefinido, que determinará a aposentadoria por invalidez.

A data do início da doença é fixada quando se verificaram os primeiros sinais e sintomas da doença. Não se leva em consideração apenas o anti-HIV positivo.

A data do início da incapacidade é fixada quando as manifestações clínicas impediram o desempenho da atividade laborativa.

NO REGIME JURÍDICO ÚNICO (RJU)

A Lei 8.112 de 11/12/90 dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e fundações públicas federais.

Não há, até o momento, uma norma técnica específica que orienta a conduta médico-pericial nos casos de aids.

O servidor que estiver incapacitado até 30 dias, comprovará essa condição através de atestado médico junto ao órgão onde está vinculado. Se a incapacidade for superior a 30 dias, deverá ser submetido ã Junta Médica Oficial.

A licença médica poderá ser concedida até 2 anos. Findo este prazo poderá ocorrer a aposentadoria por invalidez, caso não tenha havido a recuperação da capacidade laborativa ou a readaptação.

A aposentadoria será integral, de acordo com o artigo 186, parágrafo único do R.J.U., no caso de aids, bem como de todas aquelas patologias já referidas pelo R.B.P.S..

Embora não haja uma norma  técnica específica para os casos de aids os critérios de avaliação médico-pericial, observados pelas Juntas Médicas Oficiais, são semelhantes aos do INSS.

Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

O artigo 203 da Constituição Federal, em seu inciso V, diz que o estado garantirá um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

A lei 8.742 de 07/12/93, chamada Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) veio dispor sobre a organização da Assistência Social, amparando as pessoas que não são contribuintes para a Previdência Social. Em seu artigo 20 ela diz:

O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família“.

No seu 2° parágrafo, define-se como pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para o trabalho e para a vida independente.

No parágrafo 3º, considera-se incapaz de prover a manutenção de pessoa deficiente ou idosa, a família cuja renda mensal “per capita”, seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.

Havia então a necessidade de regulamentar a Lei 8.742/93. O Decreto 1.744 de 08/12/95, fez a regulamentação:

Definições importantes do Decreto 1.744/95:

A – Pessoa portadora de deficiência: É aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razões de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho (artigo 2º, inciso II).

B - O benefício deverá ser requerido aos Postos de Benefícios do INSS ou pelos órgãos autorizados ou conveniados (artigo 7º, parágrafo 1º).

C - A deficiência será comprovada mediante avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do SUS ou do INSS (artigo 14).

D - O Benefício deverá ser revisto a cada dois anos, para reavaliação das condições que lhe deram origem. (artigo 37).

E - Compete ao INSS expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização do benefício. (artigo 43).

F - Todos os laudos de avaliação para pessoa portadora de deficiência deverão ser supervisionados  pela Perícia Médica do INSS. (Ordem de Serviço 562/97 do INSS/MPAS).

G - No caso de indeferimento do benefício, o interessado poderá recorrer ao Conselho De Recursos da Previdência Social.

OBS: A MP 1.599/40 de 08/01/98, reduziu a idade para 67 anos.

Brasília, 01 de julho de 1998

José Antonio Mosquéra
ASSESSOR TÉCNICO MÉDICO
CRPS/MPAS

PROGRAMA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

Garantia do Direito à Saúde, à Previdência e à Assistência Social
HIV/AIDS

364. Apoiar a participação dos portadores de doenças sexualmente transmissíveis – DST e de pessoas com HIV/AIDS e suas organizações na formulação e implementação de políticas e programas de combate e prevenção das DST e do HIV/AIDS.

365. Incentivar campanhas de informação sobre DST e HIV/AIDS, visando a esclarecer a população sobre os comportamentos que facilitem ou dificultem a sua transmissão.

366. Apoiar a melhoria da qualidade do tratamento e assistência das pessoas com HIV/AIDS, incluindo a ampliação da acessibilidade e a redução de custos.

367. Assegurar atenção às especificidades e diversidade cultural das populações, as questões de gênero, raça e orientação sexual nas políticas e programas de combate e prevenção das DST e HIV/AIDS, nas campanhas de informação e nas ações de tratamento e assistência.

368. Incentivar a realização de estudos e pesquisas sobre DST e HIV/AIDS nas diversas áreas do conhecimento, atentando para princípios éticos de pesquisa.

Desde o início da epidemia, organizações da sociedade civil lutam para ver garantidos e implantados esses direitos constitucionais e pressionam governo e a própria sociedade nessa direção. Em 1995, foi criada a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids – RNP+/Brasil reunindo lideranças e ativistas que vivem com HIV/Aids para somarem forças nessa luta. Em 2005, foi realizado o I Encontro Nacional da RNP+/Brasil, fato que marcou os 10 anos de existência da rede. O lema foi bastante significativo: “Antes nos escondíamos para morrer, hoje nos mostramos para viver”.

Em 1989, durante o ENONG (Encontro Nacional de ONG que trabalham com aids), em Porto Alegre, foi elaborada e aprovada a “Declaração dos direitos fundamentais da pessoa portadora do vírus da Aids”, que transcrevemos a seguir:

I - Todas as pessoas têm direito à informação clara, exata, sobre a aids. Os portadores do vírus têm direitos a informações específicas sobre sua condição.

II - Todo portador do vírus da aids tem direito à assistência e ao tratamento, dados sem qualquer restrição, garantindo sua melhor qualidade de vida.

III - Nenhum portador do vírus será submetido a isolamento, quarentena ou qualquer tipo de discriminação.

IV - Ninguém tem o direito de restringir a liberdade ou os direitos das pessoas pelo único motivo de serem portadoras do HIV/aids, qualquer que seja sua raça, nacionalidade, religião, sexo ou orientação sexual.

V - Todo portador do vírus da aids tem direito à participação em todos os aspectos da vida social. Toda ação que tende a recusar aos portadores do HIV/Aids um emprego, um alojamento, uma assistência ou a privá-los disso, ou que tenda a restringi-los à participação nas atividades coletivas, escolares e militares, deve ser considerada discriminatória e ser punida por lei.

VI – Todas as pessoas têm direito de receber sangue e hemoderivados, órgãos ou tecidos que tenham sido rigorosamente testados para o HIV.

VII - Ninguém poderá fazer referência à doença de alguém, passada ou futura, ou ao resultado de seus testes para o HIV/aids sem o consentimento da pessoa envolvida. A privacidade do portador do vírus deverá ser assegurada por todos os serviços médicos e assistenciais.

VIII - Ninguém será submetido aos testes de HIV/aids compulsoriamente, em caso algum. Os testes de aids deverão ser usados exclusivamente para fins diagnósticos, para controle de transfusões e transplantes, e estudos epidemiológicos e nunca qualquer tipo de controle de pessoas ou populações. Em todos os casos de testes, os interessados deverão ser informados. Os resultados deverão ser informados por um profissional competente.

IX – Todo portador do vírus tem direito a comunicar apenas às pessoas que deseja seu estado de saúde e o resultado dos seus testes.

X – Toda pessoa com HIV/aids tem direito à continuação de sua vida civil, profissional, sexual e afetiva. Nenhuma ação poderá restringir seus direitos completos à cidadania.

Além disso, o PN-DST/AIDS tem financiado projetos de assessoria jurídica, feitos em parceria entre o Ministério da Saúde e as Organizações da Sociedade Civil. Essas organizações têm um papel importante na luta pela defesa dos direitos das pessoas que vivem com HIV/aids por receberem denúncias, assessorarem pessoas vítimas de discriminação e preconceito social e tomarem providências cabíveis nos casos em que os direitos desses cidadãos são, de alguma forma, lesados.

PROJETOS DE DIREITO PARA OS AIDÉTICOS

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 267, DE 1999

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade do empregado portador do vírus HIV e dá outras providências.

LEI N. 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.

LEI PROMULGADA Nº 130/95

Estabelece a Isenção de IPTU para os imóveis dos portadores do vírus HIV que ganhem até dois salários mínimos.

LEI PROMULGADA Nº 134/95

Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem portadores do vírus HIV/AIDS e dá outras providências.

Lei nº. 7.803, de 17 de janeiro de 2000.

Determina a gratuidade nos transportes rodoviários intermunicipais para as pessoas soropositivas e doentes de Aids.

LEI Nº 4.598, DE 10 DE JANEIRO DE 1995.

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL

Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de latex de borracha nas bancas de jornais e floriculturas do município de Natal

Gostaria de mais informações sobre o assunto? Alguma ajuda no trabalho escolar? Deixe seu comentário e seu e-mail para podemos responder! Faça o seu pedido!

5 thoughts on “Direito da Minoria – Portadores do vírus HIV

  1. gostaria de saber se a isenção de IPTU é valida para todo o território nacional , e sobre o direito de ter cirurgia reparatorio junto ao sus e sobre o direito de escolher medico gostaria do numero das leis ou se pudessem envia-las grato

  2. s leis de nº 130/05 e a lei nº 7.803, de janeiro de 2000 só valem para a cidade de Natal? porque aqui em Salvador tanto a insenção do IPTU, quanto o passe livre que eu já possuia foi vetado pela Prefeitura.

  3. Estou fazendo trabalho sobre o tema “a tutela do portador de AIDS no local de trabalho” ao seu ver este direito pode ser tutelado ou seria apectos de discriminação. Gostaria de receber material a respeito. E o seu nobre comentario.
    No mas obrigado nobre Prof.Dr.Roberto Brito.

  4. Obrigada pelas ricas informações sobre a AIDS e pelos direitos dos portadores do vírus HIV.Parabéns a todos que contribuíram para que essa conscientização possa chegar a todos quantos necessitam. Um abraço e que Deus os abençoe. Amém.

  5. Sou uma pessoa feliz, fico bem mais feliz em saber que existem pessoas que não são preconceituosas e além disso esclarecem e apoiam pacientes soro positivos. Eu descobri que estou soro positivo no ano 2000, comecei a me tratar em 2001 só contei para minha família muitos anos depois, mas foi besteira , pois talvez até sem perceber a nossa própria família seja os primeiros a ser preconceituosa, eu me arrependo de ter contado pois talvez fosse melhor viver no silêncio, o assunto parece ser tabu, mas descubri que há comentários na minha ausência eles ( alguns parentes) ficam conjecturando de quem eu possa ter adquirido o virús HIV isso me causa um grande constrangimento, tem pouco tempo que descobri q rola comentários, hoje minha vontade é d morar longe deles, pois muitas vezes quem não é visto não é lembrado. Desculpe o desabafo. Necessito de ajuda psicológica(terapia) e outras ajudas.
    Eu gostaria de não me expor mas… é dificil viver com aids.
    atenciosamente:

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