Código Penal – Art. 155 e Art. 156 – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Garante e Protege a propriedade dos brasileiros. É a menina dos olhos do legislador, aprenderá a justificativa.

Este é o Título II do Código Penal e em seu Capítulo I, temos do furto, que iremos analisar agora:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel;

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1°• – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2° Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3° Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto Qualificado

§ 4° A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas

§ 5° A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.


Furtar é tomar para si coisa alheia móvel, ou seja, tirar e apoderar-se de alguma coisa pertencente a outrem e se tornar o dono daquilo que não lhe pertence.

Sendo no caso concreto, o furto tiver sido cometido para  satisfazer uma terceira pessoa, o crime também se configura, pois temos aqui a proteção do bem jurídico patrimônio, logo a proteção é abrangente à pessoa que teve o seu patrimônio ferido, e a punição é dada para o infrator, independentemente se foi para si mesmo ou se foi para outrem.

Para a consumação do crime, não basta somente retirar o bem de outrem, mas também apoderar-se do bem, de forma mansa e pacífica.

Caso o potencial infrator pegue o bem e logo após o devolva não configura-se crime algum, pois não há previsão para este acontecimento no tipo penal, logo esta não cometera o furto. Mas temos, contudo, observar as jurisprudências atuais, que vão contra o código, no que diz respeito ao rigor desta interpretação.

Temos que subtrair significa tirar, retirar, e o furtar é o retirar e apoderar-se.

As pessoas que fazem parte da relação do crime ganham o nome de sujeito, sendo que o sujeito passivo é a pessoa lesada e o sujeito ativo é a pessoa que cometera a lesão a outrem.

No furto o sujeito ativo e o sujeito passivo podem ser qualquer pessoa, não há especialidade. Qualquer um pode furtar e qualquer um pode ser a vítima de um furto.

Temos que se um ladrão subtrai coisa já furtada por outro ladrão, há crime de furto, sendo a vítima o dono legítimo do bem, não o que furtou primeiro. Pois no nosso ordenamento jurídico não se protege ato ilícito, até porque o primeiro ladrão so tinha a posse do bem, tendo como o dono legítimo a vítima a quem o bem patrimônio fora lesado.

Como já foi um pouco dito, a consumação do crime de furto, se dá a partir do momento que a coisa alheia saia da esfera de proteção do seu dono, da vítima, e passa a ingressar na do agente do delito.

Por se tratar de crime material, este depende do resultado para se consumar, logo o agente deve apenas tirar da orbita visual do dono e ter sua posse tranquila por algum tempo mínimo que seja.

Deste modo, caso o agente fosse perseguido logo após o cometimento do crime, sem que se tenha tido, em qualquer momento, a posse tranquila do bem, só poderá ser imputado a ele o crime de furto na forma tentada.

Porém caso os bens furtados não tivessem sido recuperados em seu total, puni-se a prática de furto, pois a vítima sofreu dano, diminuição do seu patrimônio.

O elemento subjetivo do tipo é o dolo, pois a de se ter a intenção do furto, é condição sine qua non,  a vontade deve existir para que alguém possa cometer o crime de furto, logo não existe forma culposa, ninguém furta sem querer.

Em se tratando da coisa a ser furtada, entendemos que esta deva ter algum valor ao seu dono, pois senão não haverá tido realmente lesão ao seu patrimônio e cairíamos na interpretação do princípio da insignificância, que logo iremos analisar. Até mesmo pela interpretação do  § 3° deste artigo.

Alheia é toda coisa que pertence a outrem, assim não se pode furtar uma coisa que já lhe pertence legitimamente.

Móvel é a coisa que se desloca de um lugar para o outro, não é interpretada de comum acordo com o direito civil, assim coisas que são equiparadas a bens imóveis no direito civil não serão necessariamente imóveis para o direito penal. Deve-se olhar se esta coisa se move de um lugar para outro, conforme já dito.

CAUSA ESPECÍFICA DE AUMENTO DE PENA

O furto cometido durante o repouso noturno é punido de forma maior, como causa específica de aumento de pena para o crime de furto. Isso se dá pelo caráter de vulnerabilidade da pessoa na hora do seu repouso, do seu descanso, cabe assim maior proteção do direito

Mesmo por qualquer caráter, seja pelo simples descanso ou pela pouca movimentação no horário noturno nas ruas, que propicia a execução do crime. Neste horário temos da inobservância do dever de cuidado pelos motivos acima citados.

O furto simples, ou seja o não qualificado, vem previsto no caput, e só a ele esta causa de aumento pode ser posta, caso o crime de furto tenha ocorrido em horário noturno.

Cabe questionar a questão das pessoas que trabalham no horário noturno e tem seu descanso no horário diurno, será plausível esta causa de aumento?

O repouso noturno pode variar. Essa variação dependerá do costume de cada região para o começo e o término do descanso. Em cidades grandes o horário do repouso normalmente começa mais tarde do que no interior, e no interior o repouso pode terminar mais cedo do que na cidade grande.

CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – FURTO PRIVILEGIADO

O primeiro requisito para que o réu tenha o direito do privilégio é a primariedade do delito, que significa que o réu não pode ser reincidente, ou seja, não pode ter cometido nenhum crime ou contravenção penal durante um período de 5 anos anteriores ao furto.

A questão do pequeno valor no meu entendimento, devemos analisar as pessoas envolvidas no delito, principalmente no que se refere ao sujeito passivo. O objetivo da sanção para o crime de furto é a de proteger o patrimônio da vítima, se este estiver sido ferido de forma insignificante a ponto de não lhe causar praticamente nenhum prejuízo, não temos que nos valer nem da interpretação deste artigo mas sim observar que no instituto penal existe a tipicidade formal, que é aquela contida no texto e a tipicidade material, que é aquela que efetiva a lesão a um bem jurídico.

E o Princípio da insignificância, retira a tipicidade do crime, logo se o ocorrido for tido como insignificante, não temos da tipicidade material do crime, logo será excludente da tipicidade e não haverá delito.

Ex: Uma velhinha que pegou 6 anos de prisão por ter furtado uma barra de manteiga, pois o filho queria comer com pão e não tinha dinheiro para comprar. Se o juiz tivesse usado os critérios cabíveis da tipicidade material que efetiva a lesão do crime, perceberia através do princípio da insignificância, que o furto da manteiga não prejudicou o dono do supermercado de uma maneira relevante a tal ponto de aprisionar uma mãe por 6 anos. Logo se nota a tipicidade material como a que materializa a ponto de prejudicar um bem jurídico alheio.

Porém não se trata de conceituação predominante da doutrina, que ora leva em conta o prejuízo da vítima, ora o valor do bem. Há também a doutrina majoritária que entende ser de pequeno valor a coisa que não ultrapassa quantia equivalente a um salário mínimo. Deve-se olhar o bem no valor que tinha na época do cometimento do crime.

A aplicação deste privilégio à figura qualificada é tido como impossível. Sendo somente aplicável à figura do caput e do primeiro parágrafo. Porém temos da comparação com o crime de homicídio, que em caráter de proteção jurídica é o que tem maior relevância, temos da oportunidade através de doutrinas e jurisprudências da aplicação do homicídio privilegiado na pena do crime qualificado, porque não haveríamos de nos posicionar ao contrário no crime de furto? Logo a posição nossa é a que cabe o privilégio na qualificadora no crime de furto.

Os § 1° e 2° podem ser concomitantes no crime. Trata-se de um concurso de causa de aumento com causa de diminuição da pena, cabendo ao juiz aplicá-las de acordo com as regras para fixação da pena. Caso na diminuição ele opte pela multa o § 2° irá suplantar o aumento do § 1°, este deixará de ter importância.

A equiparação da energia com a coisa móvel vem expressa no § 3° para não restar dúvidas que a subtração de energia se enquadra no crime de furto. A energia vem a ser a de caráter elétrico, químico, radioativo, mecânicos, entre outros. Assim quem faz o famoso “gato”, que é a ligação clandestina com o intuito que a conta veia mais alta, está cometendo o crime de furto. Sendo este prolongado pelo tempo, pois enquanto durar esta subtração, o crime de furto estará sendo cometido.

Na qualificadora muda-se a pena do caput pela nova estipulada, a pena que era de 1 a 4 anos e multa, passa a ser de 2 a 8 anos e multa se o crime for cometido com os incisos que se seguem:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

Se o agente destruir, ou seja, aniquilar, desaparecer com alguma coisa, ou rompimento, que é o estragar, fazer em pedaços o obstáculo, aquilo que está impedindo que ele furte a coisa desejada.

Basta que agente aja de modo violento contra o obstáculo, para que a qualificadora se configure.

Obstáculo é a barreira ou a armadilha montada para dificultar ou impedir o acesso a algo, como uma cerca elétrica, cofre, cão, etc.

Quando se tem da destruição ou rompimento da própria coisa furtada, uma corrente diz que não se aplica a qualificadora, assim que quebra o vidro do carro para fazer uma ligação direta, estará cometendo o furto simples, com a pena do caput. A outra corrente aplica-se a qualificadora quando a conduta do agente se volta contra o obstáculo inerente à própria coisa, assim no exemplo já citado teríamos da qualificadora.

No meu entender a própria coisa pode ter o seu obstáculo natural para que o furto em si seja mais difícil para realização de quem a queira. Tomamos como exemplo o carro, ao estacionar um carro em algum lugar a primeira precaução é o fechar as janelas dele, com o intuito de inibir algum eventual criminoso para a realização do furto, pois este teria que ter um esforço para romper aquela barreira, aquele obstáculo, seja a janela ou o arrombamento da porta.

Puni-se a audácia do agente, no que tange ao obstáculo. Logo estou adébita da segunda corrente, além do mais o rompimento da coisa furtada a coloca abaixo do valor patrimonial que ela tinha antes de ser rompida, logo a subtração da coisa com o rompimento da sua própria barreira natural, pode ser até mais audacioso do que o rompimento de outra coisa que em suma não é significante para o criminoso. Logo cabe a qualificador.

Todo crime que deixa vestígios é indispensável o exame de corpo de delito (art. 158 CPP) não podendo a prova testemunhal supri-lo, somente se os vestígios tiverem desaparecido, que poderá aceitar ( art. 167 CPP).

II – Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Confiança é um sentimento de segurança em algo ou alguém, portanto caso o furto tenha sido cometido pois houve um aproveitamento da confiança de outrem há de se ter a qualificadora. Havia um sentimento de credibilidade conquistado anteriormente ao delito e aquele aproveito-se da situação.

O exemplo clássico é o da doméstica que tinha 15 anos de trabalho com a casa e ganhara a confiança dos seus patrões resolve cometer um furto pelo fácil contato que ela tem da chave da casa, do dinheiro para as compras, etc. Porém caso a empregada seja nova, não se tem deste vínculo de confiança estabelecido ,logo não configurará a mudança de pena base.

Assim devemos sempre observar se havia um vínculo forte de confiança estabelecido entre o sujeito ativo e o sujeito passivo.

Fraude é uma manobra enganosa para iludir alguém. Como o caso do vendedor de flores no sinal de trânsito, que usa disto para que o chame no carro, querendo comprar uma rosa e o surpreende com um furto, quando percebe sua carteira se foi! Uma relação de confiança instantânea.

A escalada é o subir em algum lugar, valendo-se da escalada, para subtrair coisa alheia móvel. Temos como exemplo alguém que escala entre dois prédios para furtar no 4° andar.

A Destreza é a agilidade fora do comum dos movimentos de uma pessoa, como uma especial e particular habilidade. Como o batedor de carteira, ou um contorcionista que usa de sua habilidade para entrar em algum lugar que uma pessoa comum não conseguiria no intuito de furtar.

III – Com emprego de Chave falsa;

A chave falsa é o instrumento para abrir as fechaduras ou para fazer funcionar algo. Não necessita de ser uma cópia da chave original, qualquer instrumento que se utilize com o objetivo de abrir algo que por algum motivo estava trancado com o intuito de furto, caberá nesta qualificadora.

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas

Quando um ou mais agentes se reúnem para a prática do furto é natural que se torne mais fácil o delito se consumar. Este o motivo da qualificadora, inibir e punir a proeza e esperteza para se cometer um ato criminoso. Pode ser como partícipe ou como co-autor para que se configure a qualificadora.

§ 5° A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior.

Outra forma de qualificadora, logo o furto apresenta três penas diferentes: a do caput que é a do furto simples, a da primeira qualificadora, que já analisamos e esta, que só irá mudar a pena mínima estabelecida na primeira: de 2(dois) anos passa-se para 3 (três) anos e sem a multa.

As intensas pressões das companhias de seguro de veículos foram as responsáveis para que esta qualificadora fosse implementada pela lei 9.426/96.

Assim pune-se com mais rigor o veículo automotor furtado for transportado para outro Estado da Federação ou para o exterior.

O veículo automotor é todo o veículo que tenha motor de propulsão e circule por seus próprios meios, como o automóvel, o barco, o avião, etc. Lembrando que no direito civil alguns bens são equiparadas com bens imóveis, mas não tem esse caráter no direito penal.

O venha a ser transportado deu origem ao configuração do crime como um crime material exigindo-se um resultado, assim o veículo terá que ser efetivamente transportado para outro Estado, se não, não há incidência da qualificadora. Logo não temos da tentativa nesta qualificadora quando o ladrão estiver transportando o veículo para outro país e antes de chegar lá é surpreendido pelos policiais, ele responderá por tentativa de furto simples.

Só teremos da tentativa se este for pego já em outro país, ou se, na base de análise mais aprofundada do caso, já tiver clara e consciente a intenção de transportar o veículo para outro país.

Não existe o elemento culpa no furto, assim caso alguém esteja participando do furto e desconhecia que o veículo seria levado ao exterior, não responderá pela qualificadora.

No aspecto de se ter de duas qualificadoras se terá da aplicação da mais grave somente.

Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

§ 1° Somente se procede mediante representação.

§ 2° Não é punível subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.


Trata-se de um furto específico – furto de coisa comum de um tipo penal especial, pois prevê uma subtração de coisa que não é completamente alheia, mas pertencente a mais de uma pessoa.

Sujeitos ativos: O condômino, co-herdeiro ou sócio são sujeitos ativos especiais. o condômino é o co-proprietário; o co-herdeiro é o sucessor juntamente com outra pessoa; e o sócio é o membro de uma sociedade, portanto aquele que é proprietário em comum com outras pessoas, pertencentes ao mesmo agrupamento; de acordo com cada situação.

Sujeitos passivos: são os mesmos, acrescentando que deve estar na posse legítima da coisa.

Furto de sócio contra a sociedade: se o bem furtado pertence à sociedade com personalidade jurídica, entendemos tratar-se da figura do art. 155, e não de furto de coisa comum. Afinal, o que pertence à pessoa jurídica não se confunde com os bens individuais dos sócio.

Não existe forma culposa.

Detenção legítima – é a conservação em seu poder, conforme a lei, de alguma coisa. assim, quando se inaugura um inventário, cabe ao inventariante administrar os bens do espólio até que a partilha seja feita. Se um dos co-herdeiros resolve levar, indevidamente, para sua casa bem que pertence igualmente aos demais e está sob detenção legítima do inventariante, comete o crime previsto no art. 156.

Coisa comum: o comum significa que pertence a mais de uma pessoa, diferente do alheia do art. anterior que era coisa de outrem; o agente subtrai alguma coisa que lhe pertence, mas também pertence a outrem. coisa móvel.

Ação pública condicionada: somente está legitimado a agir o MP caso haja representação de alguma vítima.

Causa específica de exclusão da ilicitude: se a coisa comum for fungível, isto é, substituível por outra da mesma espécie, quantidade e qualidade – como o dinheiro – e o agente subtrai uma parcela que não excede a cota a que tem direito, não há fato ilícito.

 

3 thoughts on “Código Penal – Art. 155 e Art. 156 – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

  1. Estou no 6º período do curso de Direito estudando a disciplina Penal III, a explicação abordou todos os casos relevantes e pertinentes aos artigos.
    Obrigada pela contribuição

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